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LEGISLAÇÃO

SOBRE O SEGURO DE VIDA CRÉDITO HABITAÇÃO

A poupança pode chegar aos 60% e ainda com melhores condições.


Ninguém é obrigado a ter os seguros de vida crédito no Banco.


  • Decreto-Lei nº 222/2009 de 11 de Setembro - Artigo 4º:

        
A instituição bancária deve, declarar que os interessados têm o direito de
optar pela contratação de seguro de vida junto da empresa de seguros da sua preferência.


  • Decreto-Lei nº 192/2009 de 17 de Agosto:

       

Impede a cobrança de comissões na renegociação do empréstimo e de fazer
depender da aquisição de outros produtos financeiros.


  • Decreto-Lei nº 171/2008 de 26 de Agosto:

       

Estabelece a proibição dos bancos de cobrarem comissões pela análise de
renegociação das condições do crédito habitação, nomeadamente spread ou prazo da duração do contrato.


SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE (SNS) 

Bastonário dos médicos. " O limite de acesso ao SNS já foi atingido ";


Mais de um ano de espera por primeira consulta em pelo menos 20 hospitais;


Falta de camas leva Santa Maria a internar doentes em macas;


Mais de 223 mil consultas de oftalmologia ficaram por fazer em 2017;


Espera por consultas prioritárias em hospitais do SNS chega a atingir mais de dois anos;


Ginecologia e obstetrícia : falta de profissionais nos hospitais afeta assistência a grávidas;


Dentistas do SNS com milhares de doentes em lista de espera.